Leis Complementares 2013
LEI COMPLEMENTAR 011 2013 CAISAN alteração
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LEI COMPLEMENTAR 010 2013 AMPLIAÇÃO PERIMETRO URBANO
Publicação: 06 de Dezembro de 2013LEI COMPLEMENTAR 010 2013 AMPLIAÇÃO PERIMETRO URBANO
LEI COMPLEMENTAR 009 2013 ALTERA LC 005 2013
Publicação: 30 de Outubro de 2013LEI COMPLEMENTAR 009 2013 ALTERA LC 005 2013
LEI COMPLEMEMTAR 008 2013 CONCESSÃO DE USO HORTA COMUNITÁRIA
Publicação: 30 de Outubro de 2013LEI COMPLEMEMTAR 008 2013 CONCESSÃO DE USO HORTA COMUNITÁRIA
Lei Complementar 007 2013 Nota Fical Eletrônica
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Lei Complementar 006 2013 Parcelamento iptu - maximo 12 parcelas
Publicação: 25 de Setembro de 2013Lei Complementar 006 2013 Parcelamento iptu - maximo 12 parcelas
LEI COMPLEMENTAR 005 2013 ALTERANDO QUADRO EFETIVOS
Publicação: 21 de Agosto de 2013LEI COMPLEMENTAR 005 2013 ALTERANDO QUADRO EFETIVOS
LEI COMPLEMENTAR 004 2013 CARGOS EFETIVOS
Publicação: 24 de Julho de 2013LEI COMPLEMENTAR 004 2013 CARGOS EFETIVOS
LEI COMPLEMENTAR 003 2013 ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI COMP 001_2013
Publicação: 14 de Junho de 2013LEI COMPLEMENTAR 003 2013 ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI COMP 001_2013
Lei complementar 002 2013 - Diretoria de Trânsito
Publicação: 02 de Maio de 2013Lei complementar 002 2013 - Diretoria de Trânsito